Legislação - Portal COMSIV do TJRO
Lei Maria da Penha
Convenções e Tratados Internacionais
- Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher - CEDAW
- Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher
- Convenção Interamericana Para Prevenir,Punir E Erradicar A Violência Contra A Mulher, “Convenção De Belém Do Pará”
Cadernos de Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos
Enunciados FONAVID
- Dos encontros do Fonavid resultaram os Enunciados, que visam orientar os procedimentos dos operadores do Direito e servidores que trabalham com os casos de violência doméstica em todo o país.
- ENUNCIADOS DO FONAVID, atualizados até o XIV FONAVID, realizado em Belém, entre 29 de novembro a 03 de dezembro de 2022.
Divulgação
