Dos encontros do Fonavid resultaram os Enunciados, que visam orientar os procedimentos dos operadores do Direito e servidores que trabalham com os casos de violência doméstica em todo o país.
ENUNCIADOS DO FONAVID, atualizados até o XIV FONAVID, realizado em Belém, entre 29 de novembro a 03 de dezembro de 2022.